Medida foi tomada após denúncia do sindicato ao Ministério Público do Trabalho; novo decreto traz mudanças em prazos, entrega de atestados e realização de vídeo-perícia

A Prefeitura de Cariacica publicou no Diário Oficial do Município, no dia 15 de Setembro de 2025, o Decreto nº 209, de 10 de Setembro de 2025, que regulamenta os procedimentos de inspeção médica e a concessão de licenças por motivo de saúde, gestação, adoção, paternidade, doença em pessoa da família e acidente de trabalho (CAT) para os servidores do poder executivo municipal.

A medida foi tomada após denúncia formalizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Cariacica (SINDISMUC) junto ao Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo (MPT-ES), contra a administração municipal e a empresa terceirizada MEDTRAB Medicina e Segurança do Trabalho LTDA – Grupo INNOVAR . A entidade sindical alega práticas irregulares e descaso no atendimento à saúde dos servidores públicos.

Entre as principais mudanças trazidas pelo novo decreto estão:

Antes e depois das novas regras

Entrega de atestados médicos

Antes: Obrigatoriedade de entrega presencial em até 24 horas, mesmo em casos de enfermidade grave ou pós-cirúrgico.

Agora: Atestado deve ser entregue à perícia médica oficial do município em até dois dias úteis após a emissão.

Servidor impossibilitado de locomoção

Antes: Não havia possibilidade de terceiros entregarem o atestado.

Agora: Quando houver declaração expressa no atestado de hospitalização ou impedimento de locomoção, a entrega pode ser feita por pessoa designada.

Agendamento de vídeo-perícia

Antes: Não havia mecanismo claro para o agendamento.

Agora: A vídeo-perícia será agendada previamente pela perícia médica, com aviso ao servidor com pelo menos um dia de antecedência, por meio eletrônico.

Outras mudanças também estão detalhadas no texto do decreto, que busca, segundo a Prefeitura, garantir maior clareza e segurança jurídica aos processos de licenças e perícias médicas dos servidores.

Sindicato critica decreto e cobra apuração do MPT

Apesar do avanço, o SINDISMUC avalia que o decreto não atende integralmente ao objeto da denúncia apresentada ao Ministério Público do Trabalho, que segue apurando os fatos. Segundo o sindicato, a gestão municipal ignorou por muito tempo os alertas sobre irregularidades e práticas ilegais que afetavam diretamente os servidores.

“Sempre buscamos o diálogo com a gestão, mas, diante da omissão, fomos obrigados a acionar os órgãos de controle”, afirmou a diretoria do sindicato em nota.

O SINDISMUC considera o decreto como uma conquista parcial, resultado da mobilização da categoria e do trabalho da entidade sindical em defesa do serviço público. A entidade afirma que continuará atuando para garantir direitos, saúde, segurança e dignidade no ambiente de trabalho dos servidores municipais de Cariacica.