Legislação e Leis
- LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CARIACICA
- Lei Complementar Nº 137/2023 - Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta e das Autarquias do Município de Cariacica/ES.
- Lei Complementar Nº 138/2023 - Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cariacica, Estabelece Normas Gerais De Enquadramento, Institui Tabela de Vencimentos e dá Outras Providências.