A Nova Previdência, já foi promulgada em nosso país trazendo várias mudanças no que já existe, entrando em vigor na data de publicação, conforme Emenda Constitucional nº 103, no Diário da União, em 13 de novembro de 2019.
Essa Emenda Constitucional traz em seu bojo, mudanças significativas na vida dos trabalhadores Públicos e Privados, que vão impactar no presente com os valores a serem descontados e no futuro quando o individuo vier a se aposentar e possa ter uma garantia de retorno destes valores descontados para sua aposentadoria, alterando também, a idade mínima; tempo de contribuição; cálculo do beneficio, pensão por morte, dentre outras mudanças de extrema importância.
A implantação das novas regras de Previdência na vida dos Servidores de Cariacica é de total responsabilidade do Gestor do Município, o Sr. Juninho (CIDADANIA) e de sua equipe de governo. As exigências do governo Federal para que os Estados e Municípios se adequem estão em vigor, bastando que esses entes procurem a melhor forma para que estas sejam implantadas. No Estado, o Projeto de Lei já foi encaminhado para o Poder Legislativo, implantando a Alíquota de 14% de desconto para todos os Servidores, mas existe a possibilidade que esta alíquota seja progressiva, começando com um desconto de 7,5%, para os servidores de níveis salariais mais baixos. Porém, a dúvida persiste: o que seria melhor para o Servidor?
No dia 02/07/2019 o presidente deste sindicato esteve na Secretaria de Governo, para buscar informações sobre o ofício nº 193/2019, referente a solicitação da inclusão da Revisão Anual no Projeto de LOA/2020, sendo atendido pelo Assessor ali presente, dizendo que a Secretaria da pasta informou através dele, que os Técnicos do Município no momento estavam ocupados com a elaboração do Projeto Previdenciário. Entendemos que a Gestão está trabalhando no Projeto para implantação da Nova Previdência a nível Municipal, mas sem a participação do SINDISMUC, que representa todos os Servidores desta Municipalidade, independentes de serem filiados ou não; e muito menos dos representantes dos Servidores no IPC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cariacica).
Diante do exposto, esperamos que as mudanças sejam implantadas de forma Democrática, e não às escondidas, submetendo os servidores ao efeito surpresa. A Governança da União, dos Estados e Municípios é efêmera, enquanto os servidores e os atos cometidos por estes gestores continuam, causando efeitos eternos ou por algum tempo. O imperativo categórico do filosofo Kant – é o dever de toda pessoa agir conforme princípios dos quais considera que seriam benéficos caso fossem seguidos por todos os seres humanos. Uma lei boa deve ser boa para todos. E é isso que aguardamos desta Gestão.
